PGR se opõe a acesso a registros de entrada no Senado pelo STF
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por Redação Rondônia Hoje
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 22 de outubro de 2026, manifestando-se contra o pedido de acesso aos registros de entrada e saída no Senado Federal da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do empresário Daniel Vorcaro.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi anexada ao mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O parlamentar solicitou que a Suprema Corte determinasse à Mesa Diretora do Senado o fornecimento dos registros de acesso não apenas de Barci e Vorcaro, mas também do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Anteriormente, os requerimentos administrativos feitos pelo vereador foram indeferidos pelo Senado, que argumentou que as informações solicitadas têm caráter pessoal e sigiloso.
Em sua fundamentação, Gonet destacou que, conforme a jurisprudência do STF, não é admissível o uso de mandado de segurança impetrado em nome próprio para a proteção de direitos coletivos. O procurador argumentou que Kilter não demonstrou violação a um direito líquido e certo próprio, o que inviabiliza a continuidade da ação no Supremo.
Atualmente, o mandado de segurança está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e não há previsão para a deliberação monocrática ou julgamento do mérito pelo plenário.
Com informações de NewsRondonia.
