OAB Rondônia denuncia violação de prerrogativas após atraso em acesso a processo
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) identificou uma violação das prerrogativas profissionais ao constatar que um advogado aguardou mais de três meses para obter acesso a um processo administrativo no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O caso foi analisado pela Comissão de Defesa das Prerrogativas em resposta a um pedido de providências do advogado Oséas Dias da Silva (OAB RO 13.861).
De acordo com os registros, o acesso ao processo relacionado a um auto de infração foi solicitado em 31 de janeiro de 2025, mas o material foi liberado somente em 13 de maio do mesmo ano. A Comissão, por unanimidade, concluiu que essa demora violou o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura o direito dos advogados de examinar autos administrativos.
A decisão da Comissão foi acolhida pela Presidência da OAB RO, que enviou uma recomendação formal ao ICMBio, solicitando que o órgão implemente medidas imediatas para acelerar a liberação de processos administrativos e evitar que situações semelhantes ocorram com outros profissionais. No Ofício nº 439/2026, datado de 27 de outubro, a OAB RO enfatizou que quaisquer restrições de sigilo precisam ser devidamente justificadas e que os pedidos de vista devem ser analisados em tempo hábil.
Segundo o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, o acesso aos processos não deve ser visto como uma concessão da Administração Pública, mas sim como uma prerrogativa legal fundamental para o exercício da advocacia e proteção dos direitos do cidadão. Nogueira afirmou: “Não é admissível que um advogado precise esperar mais de três meses para ter acesso a um processo administrativo. O direito de defesa não pode ficar condicionado à demora burocrática.”
A OAB também solicitou que o ICMBio informe sobre as medidas que serão adotadas para atender à recomendação. Este caso ilustra a atuação contínua da OAB RO na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente contra obstáculos burocráticos que afetam o cotidiano dos profissionais. A Seccional reitera que a transparência e o respeito ao exercício profissional são essenciais em todos os órgãos públicos, especialmente nas atividades de fiscalização e sanção, pois a falta de acesso rápido aos autos compromete a função constitucional da advocacia.
Com informações de Rondonia Agora.
