Justiça determina melhorias no acesso à Carteira de Identidade em Rondônia

A Justiça de Rondônia, em resposta a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado (MPRO), determinou medidas para melhorar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no estado. A decisão, proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, reconheceu problemas persistentes que afetam o acesso da população a este serviço essencial.

O MPRO, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e do Núcleo de Execução Penal (Nuep), apresentou a ação destacando a insuficiência de vagas para atendimento, a concentração do agendamento em dias e horários específicos, instabilidades na plataforma de agendamento, e dificuldades de acesso para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de problemas para a emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade.

A Justiça identificou que as limitações no atendimento podem comprometer direitos fundamentais, como o acesso a benefícios assistenciais e serviços públicos. Entre as determinações, está o atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, e cidadãos em situação de vulnerabilidade social que necessitam da identidade para tratamentos de saúde e outros benefícios. Também foi estabelecido que esse atendimento não deve depender apenas do sistema eletrônico de agendamento.

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Além disso, foi solicitado ao Estado que, em 15 dias úteis, apresente informações detalhadas sobre os canais de atendimento, critérios de prioridade, situação do contrato de emissão de documentos, capacidade de produção e mecanismos de segurança do sistema de agendamento. A Justiça também ordenou a preservação dos fluxos existentes para emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade e a elaboração de um diagnóstico sobre a demanda reprimida.

Outro aspecto importante da decisão é a necessidade de combater a comercialização irregular de vagas. O Estado deverá implementar medidas para prevenir a captura abusiva de agendamentos e apresentar um relatório técnico sobre a segurança da plataforma.

Finalmente, a Justiça estipulou um prazo de 60 dias úteis para que o Estado elabore um plano de ação visando aprimorar a acessibilidade e a eficiência do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional, incluindo metas e um cronograma para atender à demanda do estado.

O promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, coordenador do Gaedh, afirmou que a decisão é um avanço significativo na garantia do direito à identificação civil, essencial para a cidadania e o acesso a políticas públicas.

Com informações de Rondonia Agora.