OAB/RO indefere inscrição de bacharel com crime infamante

A Câmara de Seleção e Habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) se reuniu na quinta-feira, 24, para deliberar sobre casos de idoneidade moral em pedidos de inscrição. Em sessão realizada sob sigilo, o colegiado indeferiu o pedido de um bacharel que não havia completado a reabilitação judicial após condenação por crime infamante, enquanto deferiu a inscrição de outro bacharel que responde a uma ação penal pendente de julgamento, com base na presunção de inocência.

No primeiro caso, o colegiado analisou a situação de um bacharel com condenações criminais definitivas. Embora a punibilidade estivesse extinta, o requerente não havia concluído o processo de reabilitação judicial, que é exigido pelo art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Durante as discussões, os membros da Câmara enfatizaram que a aprovação no Exame de Ordem atesta apenas a capacidade técnica do candidato, sem substituir a necessidade de comprovação de idoneidade moral. Assim, o incidente de inidoneidade foi considerado procedente e o pedido de inscrição foi indeferido.

No segundo caso, a Câmara deliberou sobre um bacharel que ainda responde a uma ação penal, mas que não possui condenação transitada em julgado. Fundamentando-se no princípio da presunção de inocência, o colegiado decidiu que a existência de um processo criminal em andamento não impede a idoneidade moral necessária para a inscrição. Como resultado, o pedido de inscrição foi deferido.

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Essas decisões reafirmam o compromisso da OAB/RO com a análise rigorosa dos requisitos legais e éticos necessários para o exercício da advocacia, buscando resguardar a sociedade e manter a dignidade da profissão em Rondônia.

Com informações de Rondonia Agora.