Novas regras de vale-refeição e vale-alimentação têm início em 1º de novembro de 2026

As novas regras para o uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começaram a valer no Brasil no dia 1º de novembro de 2026. A principal inovação trazida pela regulamentação é a interoperabilidade, que permite às administradoras dos benefícios compartilhar suas redes de estabelecimentos credenciados.

Com a implementação da interoperabilidade, estabelecimentos como restaurantes, supermercados, padarias e lanchonetes poderão aceitar cartões de diferentes operadoras utilizando a mesma infraestrutura de pagamento. Isso elimina a necessidade de credenciamento individual com cada administradora de cartões. As novas regras visam aumentar a competitividade no setor e reduzir custos para os comerciantes.

Além disso, as diretrizes estabelecem um teto máximo de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras sobre os comerciantes e determinam um prazo de até 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos.

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É importante ressaltar que a atualização da legislação não altera a destinação dos benefícios. O vale-refeição continua a ser usado apenas para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é destinado à aquisição de gêneros alimentícios no varejo. O uso dos cartões permanece restrito, sendo proibidas compras de bebidas alcoólicas, cosméticos, eletrônicos, medicamentos ou saques em dinheiro.

Além disso, as empresas e profissionais inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até o dia 9 de novembro de 2026 para realizar o recadastramento obrigatório na plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de exclusão do programa.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que muda para o trabalhador com a interoperabilidade dos cartões de benefício? O trabalhador terá acesso a uma rede ampliada de estabelecimentos onde seu cartão é aceito, podendo utilizar o benefício em máquinas de diferentes operadoras sem restrições de bandeira.

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a aceitar vale-refeição e vale-alimentação? Não. Os comerciantes têm a liberdade de decidir se aceitam ou não as modalidades de vale-refeição e vale-alimentação em seus pontos de venda.

É permitido utilizar o vale-alimentação para comprar outros produtos em supermercados? Não. O uso dos cartões continua restrito exclusivamente a alimentos, sendo proibidas compras de produtos de limpeza, higiene, bebidas alcoólicas, eletrodomésticos ou medicamentos.

Qual é o prazo limite para o recadastramento de empresas no PAT? Nutricionistas, empresas fornecedoras, prestadoras e beneficiárias cadastradas no PAT devem atualizar seus dados no sistema do governo federal até o dia 9 de novembro de 2026.

Com informações de NewsRondonia.