Nova Lei do MEI amplia limites e perdoa dívidas tributárias

A nova Lei do Microempreendedor Individual (MEI), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro de 2026, traz significativas alterações para os pequenos negócios. Entre as principais mudanças, destaca-se o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento do limite de faturamento e a ampliação do número de funcionários que o MEI pode contratar.

A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece que o teto de faturamento será elevado dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. As alterações terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o texto legal.

Perdão de dívidas A nova legislação prevê a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais com a União, incluindo contribuições previdenciárias em atraso e encargos relacionados, como multas e juros. O benefício se aplicará a débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 e poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com um total estimado de dívidas que ultrapassa R$ 18,7 bilhões. Para usufruir deste perdão, os empreendedores devem cumprir certas condições, como manter o pagamento em dia das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por seis meses após a vigência da lei.

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Novo limite de faturamento O aumento do limite de faturamento será implementado em duas etapas: até 31 de dezembro de 2026, o teto continuará em R$ 81 mil; em 1º de janeiro de 2027, passará para R$ 110 mil; e, em 1º de janeiro de 2028, chegará a R$ 140 mil. Essa mudança permitirá que empreendedores aumentem seu faturamento sem a necessidade de mudar imediatamente de regime, desde que cumpram os requisitos legais.

Contratação de funcionários Outra alteração importante é a permissão para que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. Os empregados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Essa mudança visa facilitar a organização das atividades dos pequenos negócios e atender uma demanda maior sem necessitar de uma mudança de categoria empresarial.

Emissão de notas fiscais Além das mudanças na legislação, um decreto assinado por Lula também trata da emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais e nanoempreendedores. O novo decreto estabelece a dispensa da emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas, respeitando as condições regulamentares. Contudo, essa dispensa não se aplica a transações com empresas e órgãos públicos.

Renegociação de dívidas bancárias O pacote Prospera MEI inclui iniciativas para renegociar dívidas bancárias, com a participação de bancos e a oferta de descontos sobre saldos devedores. O governo estima que cerca de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes possam ser beneficiados por essas medidas. Além disso, será criado o programa Pix MEI, que oferecerá apoio de até R$ 5 mil para investimentos produtivos em pequenos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras.

Participação em compras públicas A nova lei também amplia as oportunidades de micro e pequenas empresas em contratações governamentais, facilitando o acesso a serviços demandados pela administração pública.

Próximos passos As principais mudanças da nova lei entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto o aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil começará em janeiro de 2028. Para mais informações e orientações sobre a legislação, os empreendedores podem consultar o texto da Lei Complementar nº 238/2026 no portal oficial do Planalto.

Com informações de NewsRondonia.