Ministro Luiz Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de afastamento de dois anos imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A punição foi aplicada devido a alegações de irregularidades na condução de acordos relacionados à Operação Lava Jato em Curitiba.

Fux fundamentou sua decisão na prescrição do prazo para a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada. O CNJ tomou conhecimento das denúncias em março de 2019, mas o processo formal só foi instaurado em junho de 2024, ultrapassando o limite de cinco anos previsto na legislação. O ministro também destacou que divergências de interpretação jurídica não deveriam resultar em penalizações a magistrados sem comprovação de dolo ou benefício pessoal.

Com a liminar, Gabriela Hardt recupera o direito ao recebimento integral de vencimentos, gratificações e benefícios relacionados ao seu cargo. A juíza, que atua como substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba e está em licença médica, poderá retornar às suas funções ao término do período de afastamento para tratamento de saúde. A decisão de Fux permanecerá válida até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa no plenário do STF.

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A punição do CNJ previa a disponibilidade da juíza por dois anos, com proventos proporcionais e corte de gratificações. O caso envolve um acordo homologado por Hardt em 2019, que destinava R$ 2 bilhões de acordos com os EUA para a criação de uma fundação gerida pela força-tarefa da Lava Jato.

Informações adicionais foram fornecidas por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil.

Com informações de NewsRondonia.