Justiça de Rondônia proíbe ótica de anunciar consultas e exames de vista
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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A Justiça de Rondônia determinou a proibição da Óticas Diniz, localizada em Ariquemes, de anunciar consultas e exames de vista, sejam eles gratuitos ou pagos, em redes sociais, no próprio estabelecimento ou por qualquer outro meio de comunicação. A decisão, proferida pelo juiz José de Oliveira Barros Filho, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, também impõe que a empresa retire, em até 48 horas após a intimação, todas as publicações já divulgadas. Em caso de descumprimento, a ótica poderá ser multada em R$ 1 mil por dia.
A ação civil pública que resultou na decisão foi apresentada pela Associação Rondoniense de Oftalmologia (AROFT), que contestou anúncios da ótica nas redes sociais oferecendo “10 consultas grátis”, acompanhadas de termos como “exame completo” e “avaliação da sua visão”. Além disso, a empresa promovia lentes a R$ 1,99 na compra de armações. A AROFT argumentou que tal divulgação pode confundir os consumidores, levando-os a acreditar que a avaliação realizada pela ótica é equivalente a uma consulta médica, o que poderia colocar em risco a saúde ocular.
Após analisar as publicações, o juiz considerou que havia fundamentos suficientes para a suspensão da publicidade. Ele enfatizou que a legislação proíbe estabelecimentos que comercializam lentes de grau de oferecer consultas gratuitas e anunciar exames de vista, uma restrição que se estende também às redes sociais.
O magistrado observou que a associação de consultas gratuitas à venda de óculos pode induzir os consumidores a pensar que o atendimento fornecido pela ótica substitui uma consulta médica. A decisão, por sua vez, não se baseia na qualificação do profissional que ofereceria os atendimentos.
Além de encerrar novos anúncios, a ótica terá de comprovar a exclusão das publicações em um prazo de cinco dias após a retirada das postagens. A multa por descumprimento é limitada a R$ 30 mil.
A Justiça também ordenou que a Vigilância Sanitária de Ariquemes realize uma fiscalização no estabelecimento dentro de 30 dias, para verificar a existência de licenças necessárias e a presença de equipamentos adequados para exames oculares. A associação pediu ainda a proibição da ótica de firmar parcerias com optometristas e oftalmologistas, mas esse pedido foi negado pelo juiz, que alegou a falta de informações sobre os profissionais envolvidos.
Importante ressaltar que a decisão não impede a venda de óculos, armações e lentes, restringindo-se apenas à publicidade de consultas e exames de vista.
Com informações de Rondonia Agora.
