Governo estabelece novas alíquotas de impostos sobre produtos prejudiciais
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas do Imposto Seletivo. Este novo imposto incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2027. O tributo foi introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, parte da Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
A MP, publicada no Diário Oficial, também define as regras de transição do modelo tributário atual para o novo sistema, que terá caráter temporário até 31 de dezembro de 2027. Durante este período, as alíquotas do Imposto Seletivo para produtos como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, ajustadas por fatores específicos.
De acordo com a Casa Civil, a nova legislação visa estabelecer critérios de sustentabilidade e eficiência energética na definição das alíquotas para veículos e embarcações. Algumas categorias de veículos, como os adquiridos por pessoas com deficiência ou motoristas profissionais que utilizam o automóvel para táxi, terão alíquota zero. Veículos com registro de versão sustentável também se beneficiarão dessa isenção.
O Imposto Seletivo será aplicado a caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, além de outros veículos e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública. Os bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até o final de 2027, com um regime permanente a ser discutido posteriormente no Legislativo. As loterias, como Mega-Sena e Lotofácil, terão uma alíquota de 0,5%.
Além da MP, o governo enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, até que o Imposto Seletivo esteja plenamente em vigor. Isso visa evitar a desoneração de produtos nocivos.
A arrecadação esperada com o Imposto Seletivo será compensada por uma redução correspondente nas alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas definitivas, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028, serão debatidas no Congresso, e o governo se compromete a apresentar um projeto de lei até 31 de maio de 2027 para definir essas taxas.
Com informações de Rondonia Agora.
