Governo brasileiro define regras para exportações com desconto para Noruega

O governo brasileiro, por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), divulgou a regulamentação que possibilita a exportação de produtos agrícolas e agropecuários para a Noruega com tarifas reduzidas. A nova norma entra em vigor em 1º de novembro de 2026 e regulamenta as cotas estabelecidas no acordo comercial entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta).

Os produtos contemplados incluem carne bovina, carne de aves, mel natural, milho, trigo duro, suco e farinha de soja, além de cavalos vivos e maçãs frescas. A alocação das cotas será realizada por ordem de chegada dos requerimentos, sem uma distribuição prévia de volumes entre os países do bloco sul-americano.

Para solicitar os descontos tarifários, as empresas exportadoras deverão utilizar o Portal Único Siscomex. O processo envolve o registro da solicitação, a verificação do saldo disponível pela Secex e a vinculação da licença aprovada à Declaração Única de Exportação (DUE) em um prazo máximo de 60 dias, para a obtenção do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul.

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As vantagens tarifárias para o mercado norueguês entrarão em vigor em 1º de novembro de 2026, e o procedimento de solicitação das cotas deve ser feito pelo módulo LPCO do Portal Único Siscomex, seguindo a ordem de apresentação dos pedidos até o esgotamento do saldo da cota.

Com informações de NewsRondonia.