Eduardo Bolsonaro é incluído no Banco Nacional de Medidas Penais com pena pendente

O nome do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PL, foi inserido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com o status de pena “pendente de cumprimento”. Essa inclusão ocorreu após a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para a expedição do mandado de prisão, resultante da condenação de Eduardo a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto.

A ordem de prisão foi emitida após o trânsito em julgado da ação penal, na qual Eduardo foi condenado pelo crime de coação no curso do processo. O STF concluiu que o ex-parlamentar atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir em investigações que envolviam sua família, articulando medidas externas que incluíam um tarifaço contra as exportações brasileiras.

Além da pena privativa de liberdade, a decisão do STF incluiu a suspensão dos direitos políticos de Eduardo, a imposição de dias-multa, o cancelamento de todos os passaportes brasileiros em seu nome e a perda do cargo efetivo de escrivão da Polícia Federal.

Publicidade

Desde 2025, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos, o que significa que o mandado de prisão tem exigibilidade restrita ao território nacional. A captura ou extradição do ex-deputado dependeria de trâmites diplomáticos e da cooperação com o governo norte-americano. A inclusão de seu nome no BNMP confirma o cumprimento das determinações da Justiça brasileira nas instâncias de execução penal.

Com informações de NewsRondonia.