André Mendonça prorroga suspensão de multas da NR-1 por 90 dias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e penalidades previstas na Norma Regulamentadora número 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de segurança em saúde mental para trabalhadores. A medida visa proporcionar um prazo adicional para que o governo federal e o setor empresarial cheguem a um acordo sobre a regulamentação da norma.

A suspensão inicial foi implementada em junho, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Na ocasião, Mendonça destacou que a norma continha conceitos amplos e subjetivos que poderiam levar a punições, ressaltando que a falta de clareza poderia infringir princípios constitucionais essenciais para a segurança jurídica das empresas.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio e requer que os empregadores identifiquem fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga, estresse crônico e assédio. Também impõe a necessidade de implementar medidas preventivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores. As multas para o descumprimento variam de acordo com a gravidade da infração, o número de funcionários e o porte da empresa, conforme a tabela geral do Ministério do Trabalho.

Com informações de NewsRondonia.