AGU solicita ao STF validação de decreto que aumenta Bolsa Família em 15%

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legalidade do decreto que autoriza um reajuste de 15% nos benefícios do programa Bolsa Família. O aumento, anunciado pelo governo federal, começará a ser aplicado a partir de 1º de outubro. Com essa medida, o valor mínimo do benefício passará a ser de R$ 691, enquanto o valor médio alcançará R$ 777.

De acordo com o governo, a atualização dos valores é fundamentada na legislação da política pública e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias beneficiárias em todo o Brasil. Na petição apresentada à Suprema Corte, a AGU argumenta que o reajuste está de acordo com a legislação eleitoral vigente e não caracteriza a criação de um novo benefício.

A AGU ressalta que a Lei nº 14.601, de 2023, permite expressamente a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária. O órgão defende que a medida se insere na execução ordinária e contínua de uma política pública já existente, respeitando o marco normativo que foi reconhecido pelo tribunal.

Publicidade

O documento enviado à Corte também destaca que o decreto é um ato de manutenção e atualização de um programa social permanente, afastando a possibilidade de que a medida represente uma vantagem inédita ou excepcional em um período eleitoral. A análise e decisão sobre o caso ficarão a cargo do ministro Gilmar Mendes, que é o relator responsável pela matéria no STF.

Com informações de NewsRondonia.