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Rondônia

Vereadora Ellis Regina pede agilidade na implementação da EC 140 para agentes de saúde

Vereadora Ellis Regina cobra na Semad agilidade na implementação da Emenda Constitucional 140 para ACS e ACE

Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora

por Redação Rondônia Hoje

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Nesta segunda-feira (16), a vereadora Ellis Regina, que também representa os servidores públicos municipais de Porto Velho, esteve na Secretaria Municipal de Administração (Semad) com uma comissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O encontro foi com o secretário Antônio Figueiredo de Lima e teve como foco a implementação imediata da Emenda Constitucional (EC) 140 no município.

Durante a reunião, a vereadora enfatizou a importância do papel dos agentes na prevenção de doenças e na atenção à saúde da população, destacando que a lentidão na administração não é aceitável quando se trata de direitos garantidos pela Constituição Federal.

A Emenda Constitucional 140 foi promulgada para corrigir distorções históricas e valorizar os profissionais da saúde pública, estabelecendo diretrizes importantes, como a garantia de aposentadoria especial e a efetivação de vínculos com estabilidade para os servidores que ingressaram por meio de concurso público.

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Atualmente, a implementação da EC 140 enfrenta obstáculos administrativos e legislativos que precisam ser resolvidos pela Prefeitura. Entre as principais medidas necessárias estão:

1. Envio e aprovação de Lei Municipal de Regulamentação: O Executivo deve submeter à Câmara Municipal um projeto de lei que ajuste o regime jurídico e previdenciário às novas normas. 2. Adequação do Regime Próprio de Previdência (RPPS): É crucial estruturar e implementar os mecanismos necessários para viabilizar a concessão da aposentadoria especial.

3. Conferência e enquadramento funcional: Finalizar o levantamento dos servidores qualificados e atualizar seus dados cadastrais.

Ao término do encontro, Ellis Regina e os representantes da categoria afirmaram que continuarão a monitorar de perto o andamento dos processos na Semad, buscando a definição de prazos para que o projeto de regulamentação seja apresentado ao plenário da Câmara Municipal.

Com informações de Rondonia Agora.

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