TJRO autoriza licitação de R$ 8,47 bilhões para água e esgoto em Rondônia
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) revogou uma liminar que havia suspendido a concorrência internacional para a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 40 municípios. A decisão, tomada pelo desembargador Alexandre Miguel nesta segunda-feira (21), permite que a licitação, estimada em R$ 8,47 bilhões, prossiga conforme o cronograma, com a entrega das propostas agendada para esta terça-feira (22) e a sessão pública do leilão marcada para o dia 29 de setembro.
A liminar anterior, que interrompeu o processo licitatório, havia sido emitida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho em resposta a uma Ação Popular. Na análise do pedido de suspensão da liminar, o desembargador destacou que a paralisação poderia causar grave lesão à ordem administrativa, especialmente considerando a proximidade da data de entrega das propostas.
Alexandre Miguel argumentou que a entrega dos volumes nesta terça-feira é um marco que não pode ser recuperado e que a suspensão, mesmo que por um curto período, comprometeria o certame. Ele também ressaltou que atos administrativos são presumidos como legais até que se prove o contrário.
A decisão do TJRO também abordou a necessidade de que a suspensão de atos públicos seja acompanhada de provas concretas de ilegalidade, afirmando que a medida não pode ser uma ação genérica sem justificativas adequadas. O desembargador apontou que a liminar anterior havia suspendido integralmente a concorrência sem demonstrar de forma clara e específica as ilegalidades associadas a cada etapa interrompida.
A licitação tem como objetivo selecionar a empresa que ficará responsável pela concessão dos serviços de água e esgoto na Microrregião de Água e Esgoto de Rondônia, com um contrato de 35 anos. O valor estimado da concorrência é de R$ 8.477.095.656,38, incluindo uma outorga mínima de R$ 567.651.414,08.
No edital, as concorrentes poderão oferecer descontos de até 20% sobre a estrutura tarifária de referência, e a análise das propostas comerciais será feita após o julgamento das ofertas. A participação está aberta a empresas nacionais, estrangeiras e consórcios, que deverão apresentar documentação em três volumes distintos.
Com a revogação da liminar, o TJRO determinou o prosseguimento de todas as etapas do processo licitatório, mas a decisão não implica um julgamento final sobre a legalidade da concorrência, que poderá ser reexaminada posteriormente.
Com informações de Rondonia Agora.
