STF agenda audiência sobre o fim da escala de trabalho 6×1 para novembro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para discutir as ações judiciais que questionam as novas regras para o fim da escala de trabalho 6×1. A audiência está marcada para o dia 10 de novembro de 2026, às 14h, na sede da Primeira Turma do STF e contará com a presença de entidades representativas de trabalhadores e empregadores.

Dino é o relator da ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicita a suspensão da nova jornada de trabalho e o adiamento da transição para outubro de 2027. As novas regras, que estabelecem uma jornada máxima de 5×2 e reduzem a carga semanal de 44 para 40 horas sem alteração salarial, foram aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado e entrarão em vigor em 15 de dezembro de 2026.

Além da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também protocolou uma ação sobre o tema. Em paralelo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que um decreto regulamentando a aplicação das novas escalas será publicado pelo governo federal no dia 9 de novembro, garantindo pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores.

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A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm um prazo de cinco dias para apresentar suas manifestações sobre o processo.

Com informações de NewsRondonia.