Nova lei estabelece protocolo unificado para atendimento a vítimas de violência

Uma nova lei, sancionada nesta quarta-feira (23), institui um protocolo unificado de atendimento para mulheres, crianças e pessoas vítimas de violência física e sexual. A norma, chamada Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, traz importantes determinações para garantir um suporte mais eficiente e humanizado às vítimas.

Entre os principais pontos, destaca-se que o primeiro atendimento deve ser realizado por um profissional de segurança pública, que será responsável por encaminhar a vítima imediatamente a uma unidade pública de saúde e registrar oficialmente a ocorrência.

Além disso, a lei estabelece que os profissionais das áreas de saúde e segurança envolvidos no atendimento devem passar por treinamentos específicos e periódicos. O objetivo é assegurar um atendimento humanizado e evitar a revitimização durante a apuração dos fatos e na prestação de socorro médico.

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A legislação também altera normas anteriores, ampliando o suporte integral às vítimas. As unidades policiais e de saúde devem contar com salas reservadas para acolhimento multidisciplinar. Também está previsto que a conclusão e o encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial sejam realizados em até 10 dias corridos. Nos casos que envolvem vítimas menores de idade, o Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente.

O descumprimento do protocolo, caso resulte em revitimização, pode ser caracterizado como crime de violência institucional, conforme estipulado pela Lei de Abuso de Autoridade.

Com informações de Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

Com informações de NewsRondonia.