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Nova legislação dificulta fiança em casos de furto de energia elétrica

Furto de energia elétrica: nova legislação impede delegado de conceder fiança na delegacia, explica advogado

Foto: Mais Rondonia (maisrondonia.com.br)

por Redação Rondônia Hoje

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A recente alteração na legislação brasileira elevou a pena máxima para o crime de furto simples, incluindo o furto de energia elétrica, o que impacta diretamente na concessão de fiança. A Lei nº 15.397/2026 modifica a pena do furto simples de um a quatro anos para um a seis anos de reclusão, resultando na necessidade de análise judicial para a liberação dos suspeitos.

De acordo com o advogado criminalista Samuel Costa, a energia elétrica é considerada uma “coisa móvel” para fins penais, conforme o artigo 155, § 3º, do Código Penal. Isso significa que ações como ligações clandestinas e desvios de energia podem ser enquadradas como furto. Com a nova pena, a autoridade policial não pode mais arbitrar fiança diretamente na delegacia, uma vez que o artigo 322 do Código de Processo Penal estabelece que a fiança só pode ser concedida em casos onde a pena máxima não ultrapasse quatro anos.

Consequentemente, quando uma pessoa é presa em flagrante por furto de energia, o caso deve ser encaminhado ao Poder Judiciário para a avaliação da legalidade da prisão e da possibilidade de concessão de liberdade provisória. Samuel Costa esclarece que a impossibilidade de fiança não implica que o suspeito permanecerá preso. O artigo 321 do Código de Processo Penal prevê que, se não houver motivos para a prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, podendo determinar medidas cautelares alternativas.

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Durante a audiência de custódia, o juiz analisará as circunstâncias da prisão e a necessidade de manutenção da medida restritiva. Fatores como residência fixa, ocupação lícita e antecedentes criminais podem influenciar essa decisão, mas cada caso deve ser avaliado individualmente, sem garantias automáticas de soltura.

Além disso, Costa ressalta a importância da defesa técnica e a necessidade de comprovação da materialidade e autoria do crime. A nova legislação não pode retroagir para penalizar condutas praticadas antes de sua vigência, em conformidade com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Para o advogado, é fundamental que o combate ao furto de energia respeite os direitos constitucionais e os procedimentos legais adequados, enfatizando que a prisão em flagrante não deve ser confundida com uma condenação definitiva.

Com informações de Mais Rondonia.

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