Ministro Luiz Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre apostas online
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por Redação Rondônia Hoje
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os pedidos de revogação de normas recentes relacionadas às apostas online. A decisão foi tomada na sexta-feira (2) e Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação das atividades de quota fixa no Brasil.
A solicitação formal foi feita pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que pedem a derrubada da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro. Essa medida proíbe completamente a exploração comercial e a publicidade de plataformas de jogos na internet.
O governo federal estabeleceu que as empresas do setor devem devolver integralmente os saldos remanescentes aos apostadores até a próxima segunda-feira (5). A partir do dia 6 de outubro, todos os sites, plataformas e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país, conforme as diretrizes de fiscalização das autoridades competentes.
Além disso, Fux já havia determinado que fossem adotadas medidas para impedir que beneficiários de programas sociais do governo realizem apostas eletrônicas. A manifestação da AGU será crucial para que o ministro analise a legalidade e os impactos das restrições impostas pelo executivo federal.
Com informações de NewsRondonia.
