CNBB se opõe à redução da maioridade penal em proposta no Congresso

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reiterou sua oposição à redução da maioridade penal, manifestando-se em um comunicado divulgado na última quinta-feira (15). A entidade destacou que a proposta, atualmente em discussão no Congresso Nacional, não aborda as causas da violência nem oferece soluções eficazes para a segurança pública.

O tema ganhou destaque com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN). Essa emenda sugere a diminuição da idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, e para 14 anos em situações específicas, como em casos de crimes graves. A proposta conta com o apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Na carta, o Conselho Permanente da CNBB argumenta que, embora adolescentes devam ser responsabilizados por seus atos, essa responsabilização deve proporcionar oportunidades de recuperação e reintegração social. A CNBB ressalta que o Brasil já dispõe de mecanismos legais para tais responsabilizações, conforme as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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Os bispos afirmam que o problema reside na implementação dessas medidas e na falta de investimentos em áreas como educação e proteção social. “A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”, expressa o documento.

A CNBB também relaciona o envolvimento de jovens em atos infracionais a fatores como pobreza, exclusão educacional, dependência química e aliciamento pelo crime organizado. A entidade alerta que a entrada precoce no sistema prisional pode intensificar os ciclos de violência e dificultar a ressocialização dos adolescentes.

As discussões no Congresso ainda incluem uma proposta do senador Camilo Santana (PT-CE), que sugere a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. Essa iniciativa gerou divergências internas no Partido dos Trabalhadores (PT).

A CNBB solicita que os parlamentares priorizem ações voltadas para uma educação de qualidade, fortalecimento das famílias e proteção de crianças e adolescentes. A entidade também recomenda o aprimoramento das medidas socioeducativas já estabelecidas na legislação, enfatizando que o investimento nessas áreas é fundamental para enfrentar os fatores que contribuem para a violência, sem aumentar o encarceramento precoce.

Atualmente, a legislação brasileira considera menores de 18 anos como penalmente inimputáveis, regendo-se pelas normas do ECA, que prevê medidas socioeducativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e internação, conforme as condições legais. As discussões para alterar essa norma constitucional ainda estão em andamento no Congresso.

Com informações de NewsRondonia.