AGU solicita ao STF a manutenção da proibição de apostas esportivas no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a medida provisória que proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online permaneça em vigor em todo o Brasil. A solicitação foi enviada ao relator do caso, ministro Luiz Fux, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

No documento, a AGU pediu que o ministro aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República e que convoque uma nova audiência pública sobre o tema antes de decidir sobre os pedidos de suspensão feitos por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Essas entidades argumentam que a proibição gera prejuízos econômicos bilionários.

Em resposta, a AGU destacou que o modelo regulatório anterior era falho e incapaz de mitigar os danos sociais causados pelas apostas, considerando-o ineficaz frente ao aumento do endividamento das famílias e seus impactos na saúde pública. Um parecer técnico anexado ao pedido revelou um aumento significativo nos atendimentos relacionados ao vício em jogos no Sistema Único de Saúde nos últimos anos, além da drenagem de recursos financeiros das famílias, resultando em vulnerabilidades econômicas e sociais.

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A AGU defendeu que a medida provisória é um ato necessário e proporcional para proteger a ordem econômica e a segurança financeira da população. Enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa o caso, as plataformas de apostas permanecem fora do ar, e a medida provisória segue sua tramitação regular no Congresso Nacional para apreciação final pelos parlamentares.

Com informações de NewsRondonia.