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Rondônia

TJRO declara inconstitucional emenda que reduziu vereadores em Cujubim

TJRO declara inconstitucional redução de vereadores em Cujubim, mas mantém nove cadeiras até 2028

Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora

por Redação Rondônia Hoje

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, que reduziu o número de cadeiras na Câmara Municipal de Cujubim de 11 para 9. A decisão foi tomada em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo diretório estadual do partido Republicanos, que contestou a validade da emenda com base em falhas no processo legislativo.

O relator do caso, desembargador Hiram Souza Marques, apontou que a inconstitucionalidade se deve unicamente a aspectos formais. O Legislativo de Cujubim, na época da votação, contava com 11 vereadores, o que exigia um quórum qualificado de oito votos favoráveis em dois turnos para alterar a Lei Orgânica. Embora a proposta tenha alcançado os oito votos necessários no primeiro turno, no segundo turno obteve apenas sete, o que infringiu o rito legislativo.

Apesar de considerar a emenda inconstitucional, o desembargador afastou qualquer vício material ou eleitoral, afirmando que a redução para nove cadeiras está de acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece esse limite para municípios com até 15 mil habitantes. Além disso, não houve violação ao princípio da anterioridade eleitoral, pois a mudança ocorreu antes do fim do prazo para as convenções partidárias do ano eleitoral de 2024.

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Para garantir a estabilidade do cenário político, o TJRO decidiu modular os efeitos da decisão, permitindo que a atual composição de nove vereadores permaneça até 31 de dezembro de 2028. O relator destacou a presença de requisitos de segurança jurídica e de excepcional interesse social, justificando que a anulação imediata da emenda poderia gerar questionamentos sobre a validade dos atos legislativos já praticados e comprometer a estabilidade da composição resultante das eleições de 2024.

Para a próxima legislatura, o TJRO determinou que a Câmara Municipal de Cujubim regularize o número de vereadores até 31 de dezembro de 2027. Essa medida busca assegurar previsibilidade para o próximo pleito municipal, exigindo que o Legislativo siga o devido processo legislativo e os parâmetros populacionais estabelecidos.

Antes de discutir o mérito da ação, o relator considerou prejudicados os recursos aclaratórios que contestavam a decisão liminar que negou o pedido de efeito suspensivo da lei, em julgamento realizado no dia 16. O processo em questão é o nº 0814165-59.2025.8.22.0000.

Com informações de Rondonia Agora.

Classificação Indicativa: Livre

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