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Senado solicita explicações ao TCU sobre alíquota da CBS na reforma tributária

Senado aprova pedido de explicações ao TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS na reforma tributária

Foto: NewsRondonia (newsrondonia.com.br)

por Redação Rondônia Hoje

Publicado em

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em 18 de novembro de 2026, um requerimento que solicita esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Fazenda sobre a alíquota de 11,3% proposta como referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa partiu do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que pediu o envio dos estudos e metodologias que embasaram essa alíquota.

A deliberação segue duas audiências públicas onde especialistas e representantes de setores produtivos contestaram a metodologia utilizada pelo TCU. A CBS, que substituirá os tributos PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027, terá seu percentual definitivo definido pelo Senado até 15 de dezembro de 2026. Se não houver votação até essa data, a alíquota de 11,3% será automaticamente aplicada.

Durante as discussões, o foco foi o “hiato de conformidade”, que estima as perdas de arrecadação devido à sonegação e inadimplência. O TCU calculou esse hiato em 15,9%, um valor considerado excessivamente conservador por Braga, que acredita que o mecanismo de split payment, que prevê o recolhimento automático do imposto, irá reduzir as perdas. O relator solicitou simulações com alíquotas inferiores, incluindo 12,5%, 11% e 10%.

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Diversas projeções apresentadas durante as sessões indicaram valores abaixo do sugerido pelo TCU: 8,62% foi a estimativa do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) em um cenário sem renúncias fiscais; 10,91% foi a segunda projeção de Hauly, que considerou inadimplência e regimes diferenciados; e 10,3% foi o cálculo do empresário Miguel Abuhab, que prevê uma significativa redução da sonegação através do cruzamento de pagamentos e notas fiscais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o índice de 11,3% mas ressaltou que a carga tributária efetiva deve girar em torno de 8,5%, levando em conta isenções, como as da cesta básica, e reduções na tributação para setores como educação e cultura. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a estimativa original era de 9,21%, que foi ajustada para 11,3468% após a inclusão de exceções legislativas.

Entidades civis expressaram preocupação com a iminência da transição em janeiro de 2027. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alertou que empresas estão definindo preços sem clareza sobre a carga tributária, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou a metodologia pouco transparente, sugerindo o adiamento da reforma.

Apesar das pressões, o governo federal se opõe a postergar a implementação para 2028, argumentando que tal decisão poderia comprometer cerca de R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda em 2027, relacionados ao sistema de devolução de impostos e reduções tarifárias.

O Senado agora trabalha para definir a alíquota de referência da CBS antes do prazo final de 15 de dezembro de 2026.

Com informações de NewsRondonia.

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