Procurador-geral de Cacoal se apresenta como advogado de deputado eleito

O procurador-geral de Cacoal, Caio Raphael Ramalho Veche e Silva, se identificou como advogado do deputado estadual eleito Arismar Araújo de Lima, conhecido como Delegado Araújo, em uma resposta a uma publicação da jornalista Ivonete Gomes. Essa declaração contrasta com a restrição prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia, que proíbe ocupantes de cargos de chefia em órgãos jurídicos públicos de exercerem advocacia particular.

Em um print do comentário, Veche se apresenta como representante do ex-prefeito de Pimenta Bueno, afirmando: “Ivonete, como advogado de Arismar, preciso acrescentar informações essenciais que não aparecem na legenda”. A condição de procurador-geral de Veche está registrada no portal oficial da Prefeitura de Cacoal, consultado em 16 de outubro, e seu nome aparece em atos publicados no Diário Oficial municipal de 15 de outubro de 2026.

O artigo 29 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que procuradores-gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública só podem exercer a advocacia vinculada à função que ocupam. Portanto, enquanto Veche estiver à frente da Procuradoria-Geral, ele não pode atuar como advogado particular, independentemente de eventuais causas contra o município.

Publicidade

A declaração de Veche sobre sua representação de Araújo levanta questões sobre quais serviços foram prestados e em que período, uma vez que a caracterização de uma possível infração depende da análise dos atos profissionais e da situação funcional nas respectivas datas. O comentário ocorreu em resposta a uma discussão sobre a reprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Pimenta Bueno, que Araújo havia administrado.

Na sua manifestação, Veche alegou que o primeiro julgamento das contas foi anulado judicialmente por violação ao contraditório e à ampla defesa e destacou um parecer prévio favorável do Tribunal de Contas. Ele também mencionou problemas recorrentes nas notificações do novo procedimento legislativo, solicitando que essas informações fossem divulgadas. A jornalista indicou um e-mail para o envio da documentação, mas até o fechamento desta matéria, o material não havia sido recebido.

A discussão sobre as contas e a regularidade das notificações é separada da restrição profissional que se aplica ao procurador-geral. No material disponível, não há manifestação específica de Veche sobre a compatibilidade entre seu cargo público e a advocacia particular que declarou exercer.

Com informações de Rondonia Agora.