Novas regras de emissão de notas fiscais entram em vigor no Brasil
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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A partir de 16 de novembro, novas regras para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foram implementadas, com a entrada em vigor das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. Essas alterações impactam contribuintes em todo o Brasil e visam aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos, além de aprimorar os mecanismos de validação das informações.
A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) alerta empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores sobre a necessidade de verificar os cadastros e realizar as adequações necessárias antes da aplicação das novas regras. O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, enfatiza a importância da preparação antecipada para evitar problemas operacionais. Ele destacou que “a conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações e evitar problemas na emissão dos documentos fiscais”.
Entre as principais mudanças, destaca-se a validação automática dos CNPJs informados na nota fiscal, que será realizada junto à base da Receita Federal. Apenas CNPJs com situação cadastral ativa poderão ser utilizados; aqueles com status suspenso, inapto, baixado ou nulo resultarão na rejeição da NF-e ou NFC-e.
Outra alteração importante diz respeito ao Código de Regime Tributário (CRT), que deve coincidir exatamente com o cadastro na Receita Federal. Por exemplo, empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar corretamente essa condição, enquanto Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ter classificação compatível com seu cadastro. Divergências nas informações poderão gerar rejeições automáticas.
As notas de devolução também passam por mudanças, permitindo que a nota fiscal original seja referenciada de apenas uma maneira: pelo cabeçalho da NF-e ou pelos itens do documento, sendo a utilização simultânea das duas formas proibida.
Além disso, as novas Notas Técnicas introduzem adequações no preenchimento dos tributos IBS e CBS, que agora possuem grupos específicos de informação na estrutura dos documentos fiscais.
A Sefin recomenda que os contribuintes realizem as seguintes ações:
– Verifiquem a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal. – Confiram se o regime tributário informado no sistema emissor está correto. – Atualizem os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e. – Consultem o contador ou fornecedor do software emissor para verificar a adequação às novas regras.
Para esclarecimentos adicionais, os contribuintes podem acessar os canais oficiais de atendimento da Sefin, incluindo a Agência Virtual disponível no portal da Secretaria.
Com informações de Rondonia Agora.









