MP de Rondônia aponta irregularidades na saúde e prejuízo superior a R$ 1 milhão

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma ação civil pública, sob sigilo, para que o Estado e a Prefeitura de Porto Velho investiguem vínculos de profissionais da saúde e recuperem pagamentos indevidos, totalizando um prejuízo superior a R$ 1 milhão. A medida surge após a análise de 11 inquéritos civis que identificaram diversas irregularidades.

Entre as exigências do MPRO, está a abertura de processos administrativos para examinar a situação de cada profissional e a recuperação dos valores pagos indevidamente, que poderá ocorrer por meio de acordo ou ação judicial. Além disso, as autoridades devem realizar uma fiscalização a cada quatro meses, com a declaração de todos os vínculos públicos e privados, assegurando que as jornadas de trabalho sejam compatíveis. Os profissionais que apresentarem vínculos incompatíveis deverão ser notificados para escolher um dos cargos, conforme as regras legais.

A ação foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da capital, após investigações que revelaram profissionais atuando em simultâneo na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), além de contratos com outros órgãos e municípios. As irregularidades incluem registros de ponto simultâneos em locais separados por até 87 quilômetros e plantões com horários sobrepostos. Em alguns casos, profissionais registraram trabalho em um órgão enquanto estavam afastados por licença médica em outro, recebendo pagamentos integralmente.

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O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou aproximadamente R$ 740 mil em prejuízos em sete dos casos, considerando valores apurados de 2024 a 2026. Atualizando esses números, o total pode alcançar cerca de R$ 1 milhão. Além disso, um médico foi condenado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a devolver R$ 289 mil aos cofres estaduais, referentes a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem comprovação de frequência. Com essa dívida, o montante total de prejuízos identificados já ultrapassa R$ 1 milhão.

O Estado está cobrando essa dívida em uma execução fiscal, mas o médico ainda não foi citado. As investigações revelaram que, em agosto de 2026, a Sesau identificou 554 servidores com vínculos duplos, mas não possui um sistema para comparar essas informações com os registros municipais.

A análise do MPRO indica que as irregularidades refletem falhas no controle das jornadas de trabalho, além de evidenciar que Estado e Município não notificaram os profissionais para regularizarem seus vínculos incompatíveis, tampouco adotaram medidas para recuperar os pagamentos indevidos. Antes do ajuizamento, a Promotoria emitiu uma Recomendação Estruturante e se reuniu com as duas secretarias em agosto de 2026, mas apenas o Estado respondeu, sem demonstrar a adoção de providências concretas.

A ação do MPRO visa a correção e prevenção das irregularidades, sem solicitar punições a gestores ou servidores, e prevê multa aos entes públicos em caso de descumprimento das determinações. A justificativa ressalta que cada hora paga sem trabalho por um médico implica na falta desse profissional em unidades de pronto atendimento, UTI pediátrica ou maternidade, e exige o cumprimento das obrigações legais para controlar as jornadas, apurar irregularidades e recuperar os valores pagos indevidamente.

Com informações de Rondonia Agora.