Gilmar Mendes cobra ações contra fraudes em precatórios envolvendo Banco Master

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício no dia 28 de setembro ao presidente da corte, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão. No documento, Mendes solicita a adoção urgente de medidas rigorosas para combater irregularidades na expedição de precatórios federais, que representam dívidas reconhecidas judicialmente com o Poder Público como parte perdedora.

O ministro destacou que as investigações revelaram um esquema fraudulento operado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. Segundo Mendes, esse modelo de negócios, classificado como parasitário, tem drenado recursos públicos e a poupança de milhares de investidores, utilizando créditos judiciais de forma irregular. Os créditos eram adquiridos com grandes deságios e contabilizados artificialmente em valores muito superiores, servindo de lastro para captações financeiras.

Um exemplo citado por Mendes foram os precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro, resultantes de disputas judiciais contra a União devido a políticas de controle de preços das décadas de 1980 e 1990. O ministro também lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou recentemente o cancelamento de 16 precatórios expedidos indevidamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que resultou na obrigação de devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.

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Diante da concentração de casos suspeitos envolvendo o Banco Master, Mendes pediu que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional no TRF1. Entre as propostas apresentadas para conter as fraudes estão a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, a revogação de ordens de pagamento anteriores e a apuração criminal rigorosa de advogados e magistrados envolvidos.

Com informações de NewsRondonia.