O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o Estado de Rondônia conclua o processo de tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira, em Costa Marques, e viabilize a restauração do monumento histórico com recursos e gestão do Governo Federal. Além disso, o MPF pede a condenação do Estado por abandono do patrimônio histórico.
Na ação, o MPF requer que Rondônia instaure, em até 30 dias, o procedimento administrativo formal de tombamento do Forte e finalize o processo no prazo máximo de 365 dias, conforme exige a legislação federal de proteção ao patrimônio histórico. A medida é considerada essencial para que o imóvel possa ser restaurado por meio de projeto já elaborado pelo Exército Brasileiro, com supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).Foto: Real Forte Príncipe da Beira
De acordo com o procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, autor da ação, a simples previsão do tombamento na Constituição Estadual tem caráter apenas provisório. Sem o procedimento administrativo formal, o bem não pode receber investimentos estruturais adequados, ficando impedido de ser plenamente restaurado pela União.
“Apesar de constar como patrimônio protegido na Constituição de Rondônia, o Estado nunca concluiu o procedimento exigido em lei, mantendo o Real Forte Príncipe da Beira em situação de abandono e vulnerabilidade”, afirma o procurador.
Abandono e omissão do Estado
O MPF sustenta que o Estado de Rondônia tem responsabilidade solidária pela preservação do Forte, mas se mantém omisso, sem adotar qualquer medida efetiva de conservação. Segundo a ação, essa omissão impede o avanço das obras de restauração e contribui para a deterioração do interior das ruínas.
O Ministério Público Federal destaca que o Real Forte Príncipe da Beira é um dos maiores símbolos históricos de Rondônia, inclusive integrando o brasão oficial do Estado, mas, contraditoriamente, não recebe qualquer política pública estadual de preservação.
“A omissão do Estado caracteriza verdadeiro abandono do patrimônio histórico, especialmente considerando a relevância cultural, social e simbólica do Forte para Rondônia e para o Brasil”, aponta o MPF na ação.
Restauração pela União
Segundo o MPF, a conclusão do tombamento definitivo permitirá que a União, por meio do Exército Brasileiro e com acompanhamento do Iphan, execute integralmente o projeto de restauração já existente. A ação pede ainda que o Estado de Rondônia libere, no prazo máximo de 60 dias, os recursos necessários para viabilizar a execução do projeto, permitindo que o Governo Federal assuma a condução das obras.
O órgão ressalta que, em outra ação judicial, a União já foi condenada a adotar medidas de conservação do Forte, e o Iphan a fiscalizar sua implementação. No entanto, Rondônia não integrou aquela ação, apesar de sua responsabilidade direta sobre o bem.
Valor histórico, turístico e social
O MPF enfatiza que o Real Forte Príncipe da Beira possui duplo valor: histórico e turístico. O monumento recebe, em média, cerca de 500 visitantes por mês e representa um importante vetor de desenvolvimento para a região de Costa Marques.
Além disso, o Forte foi construído por pessoas escravizadas, e seus descendentes integram hoje a comunidade quilombola local. Esses moradores manifestaram interesse em atuar como guias turísticos, fortalecendo o vínculo entre preservação histórica, identidade cultural e geração de renda.
Pedido de condenação por danos morais coletivos
Diante do abandono prolongado, o MPF pede a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 500 mil. A compensação deverá ocorrer por meio da elaboração, apresentação e execução de projetos, obras ou políticas públicas adicionais voltadas à valorização do patrimônio histórico estadual.
A ação estabelece prazo de até dois anos, após o trânsito em julgado, para o cumprimento dessa obrigação.
O processo tramita na Justiça Federal sob o número 1008283-69.2025.4.01.4101.
