Prefeita de Pimenta Bueno veta parcialmente projeto Pró-Moradia e aponta impedimentos legais para doação de terrenos
por Redação Rondônia Hoje
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Marcilene Rodrigues afirma que alterações aprovadas pela Câmara precisam respeitar a legislação; proposta prevê a disponibilização inicial de cerca de 260 lotes para famílias do município e retorna ao Legislativo para nova análise.
A prefeita de Pimenta Bueno (RO), Marcilene Rodrigues, anunciou o veto parcial ao projeto de lei do programa Pró-Moradia, iniciativa habitacional que prevê a disponibilização inicial de aproximadamente 260 terrenos para famílias do município. A decisão foi justificada pelo Executivo com base em pareceres jurídicos que apontaram possíveis impedimentos legais à doação gratuita dos lotes nos moldes propostos pelos vereadores.
Em pronunciamentos oficiais divulgados neste sábado (17), a prefeita apresentou esclarecimentos sobre a tramitação da proposta, que permaneceu durante alguns meses em análise na Câmara Municipal antes de retornar ao Poder Executivo com alterações e emendas parlamentares.
Entre as mudanças incluídas pelos vereadores estava a previsão de doação gratuita dos terrenos. Após avaliar o texto aprovado, a administração municipal, em conjunto com o setor jurídico, decidiu vetar parcialmente a proposta.
Prefeitura aponta necessidade de segurança jurídica
Segundo o Executivo municipal, a análise jurídica identificou impedimentos legais para a concessão gratuita dos lotes na forma estabelecida pelas emendas. A prefeitura informou que a proposta original foi estruturada para permitir o acesso aos terrenos por valores acessíveis, observando a legislação vigente e buscando garantir segurança jurídica à execução do programa.
De acordo com Marcilene Rodrigues, a decisão busca assegurar que o Pró-Moradia avance de maneira regular e responsável.
“Precisamos respeitar a legislação, agir com responsabilidade e garantir segurança jurídica para que o programa possa acontecer da maneira correta”, ressaltou a prefeita.
Veto será analisado pelos vereadores
A prefeitura esclareceu que o veto parcial não representa o cancelamento nem a paralisação do programa habitacional. Com a decisão, o texto retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores deverão apreciar o veto e decidir sobre os próximos encaminhamentos legislativos.
A gestão municipal também pediu que o Legislativo acate o veto, argumentando que a medida permitirá dar continuidade à iniciativa dentro dos parâmetros legais.
O objetivo, segundo a prefeitura, é viabilizar o programa e beneficiar as famílias cadastradas, mantendo a transparência e a regularidade jurídica do processo. A continuidade da proposta dependerá agora da análise dos vereadores e dos encaminhamentos necessários para sua implementação.
